A arma secreta para Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios de modo a as empresas, criando um problema do “custo Brasil”. Tais como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisão de tribunal superior e, doravante, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz o que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

A ação levou 20 anos na Justiça e ESTES honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. Este Dias por Souza igualmente representa as cooperativas em outra proceder, qual gira em torno de R$ 7 bilhões.

Algufoim questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! De que adianta a Constituiçãeste? De que adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, de que possui 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém Têm a possibilidade de Ainda mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem que este Carf anulasse este lançamento fiscal, o qual teria sido conseguido usando pagamento de propina a conselheiros.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Sem isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em matéria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, com a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só É possibilitado a ser cobrado atravfois por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se É possibilitado a cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado utilizando aquela atividade.

ConJur — Parece que a questão mais difícil de trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, mas não se chega a uma conclusão em relação à convalidação. Tais como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a sua arrecadação. Este fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação por fechar as portas para esse Genero de coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída de tal MANEIRA que hoje é demasiado difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a falta do compromissos utilizando os precedentes e com a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste tem uma posição clara por qual mesmo que este fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não pode.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou Ainda mais professor, mas o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentação dos doutrinadores. Por de que na vé especialmentespera DE decisões das repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnunca para discutir a questão e mandar para o Supremo?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez qual, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide Muito mais por 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido através de uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviços é 1 fato econômico, produção industrial é outro, bem tais como circulaçãeste do mercadoria, propriedade Descubra mais industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece de que nunca uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e de que a base é essa discriminaçãeste de competências.

O de que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reuniãeste entre ESTES dois.

Este Emprego Dias de Souza Advogados Associados, banca utilizando 12 apenascios, representou as cooperativas na ação e vai arrecadar R$ 563,5 milhões - este maior honorário da história do país de modo a uma única ação, segundo ESTES grandes escritórios (não existe um ranking oficial).